O caso trata de compra de gêneros alimentícios na prefeitura de Americana-SP
Um parecer do Ministério Público de São Paulo, assinado pelo Promotor de Justiça Sérgio Claro Bounamici, aponta a participação do atual assessor executivo de gabinete da Prefeitura de Anhembi, José Alves Amorim, em um caso de suposta improbidade administrativa praticado na cidade de Americana. A manifestação integra uma ação civil pública que apura irregularidades em um contrato firmado em 2014 para fornecimento de alimentos.
Segundo o documento, Amorim ocupava à época dos fatos o cargo de secretário de Administração de Americana e teria atuado na fase final do processo que resultou na assinatura de uma ata de registro de preços considerada irregular.
O MP destaca que Amorim retomou o andamento administrativo em 10 de novembro de 2014 e, três dias depois, o contrato foi formalizado.
Contrato sob suspeita
O centro da investigação é a contratação da empresa Multi Beef Comercial Ltda., apontada como beneficiária de um acordo com indícios de superfaturamento. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já havia julgado o processo licitatório irregular, indicando que os valores praticados estavam, em média, até duas vezes acima dos preços observados em outros contratos públicos.
Outro ponto ressaltado é que, meses após a contratação, houve redução significativa nos preços dos produtos, o que reforça a suspeita de sobrepreço inicial.
O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 615 mil, valor que ainda será detalhado em fase de liquidação judicial.
Responsabilização
Na avaliação do Ministério Público, Amorim e outros agentes públicos contribuíram, em diferentes níveis, para a concretização da contratação irregular. A conduta foi enquadrada como ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, conforme a Lei nº 8.429/92.
O órgão sustenta que houve participação consciente dos envolvidos, com facilitação de contratação por valores superiores aos de mercado e possível favorecimento indevido à empresa contratada.
Processo em andamento
O caso já avançou nas etapas processuais e, segundo o parecer, há elementos suficientes para julgamento do mérito. O Ministério Público defende a condenação dos réus, com ressarcimento integral dos danos e aplicação de sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Apesar disso, ainda não há decisão definitiva da Justiça. A responsabilização de José Alves Amorim dependerá do desfecho da ação judicial.
Contexto atual
Atualmente, Amorim exerce função estratégica na Prefeitura de Anhembi, como assessor executivo de gabinete do prefeito Jairo de Góis (Republicanos). O caso, embora relacionado a uma gestão anterior em outro município, pode ter repercussões políticas a depender do andamento do processo.
A revelação destes fatos acontece num momento conturbado da administração do prefeito Jairo de Góis, pois recentemente os vereadores Daniel Veterinário (MDB), Dany Advogada (MDB) e Ivan Chiquito (União Brasil) constataram presencialmente que itens da merenda escolar estavam sendo entregues em quantidades inferiores a estabelecida no contrato. O caso está sob investigação da Câmara e devidamente registrado na Polícia Cívil.
Dados do processo para consulta:
Nº 1013803-15.2019.8.26.0019 (Tramitação prioritária)
Classe: Ação Civil Pública – Assunto: Dano ao Erário
Foro: de Americana – Vara: 2ª Vara Cível – Juiz: Willi Lucarelli
Data de protocolo do Parecer do Promotor Público: 03 de março de 2.026