A Prefeitura de Santa Maria da Serra publicou no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 3663/2025, de 3 de novembro de 2025, que revalida e aprova oficialmente o empreendimento imobiliário Loteamento Residencial de Interesse Social “Serra Jardim II”.
A revalidação ocorreu após exigência do Cartório, conforme consta no processo administrativo nº 1002, de 10 de novembro de 2016, no qual estão reunidos os levantamentos técnicos e aprovações anteriores do empreendimento.
Áreas do loteamento
O decreto detalha a composição e metragem das áreas do novo loteamento, que está subdividido da seguinte forma:
Área dos lotes (322 no total): 54.917,41 m²
Sistema viário: 27.394,35 m²
Áreas institucionais: 6.514,59 m²
Sistema de lazer: 8.545,52 m²
Áreas verdes: 14.200,87 m²
Registro em cartório
A empresa responsável, Reserva SMS Empreendimentos Imobiliários Ltda, terá 180 dias para registrar o projeto no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro. Após o registro, deverá entregar ao Município cópias das certidões de matrícula de todos os lotes e áreas públicas.
Infraestrutura e prazo de obras
As obras de infraestrutura — que incluem terraplenagem, drenagem, rede de água potável, rede de esgoto sanitário, guias, sarjetas e pavimentação — deverão seguir o cronograma aprovado pela Prefeitura e possuir prazo máximo de 4 anos, prorrogáveis por igual período.
Para garantir a execução das obras, ficam caucionados 159 lotes ao Município, distribuídos por quadras e numeração especificada no decreto. Esses lotes não poderão ser vendidos ou negociados até a conclusão e aprovação das obras.
Uso e ocupação do solo
O empreendimento foi classificado como Zona 5 (cor laranja), conforme legislação municipal, e tem uso exclusivamente residencial, amparado pelo Certificado Graprohab nº 372/2020, válido até dezembro de 2026.
Transparência nas transações de lotes
A empresa deverá informar mensalmente à Secretaria de Tributação:
1. Todas as transações de compra e venda realizadas no período;
2. Outras ocorrências que envolvam alterações ou compromissos de lotes.
Essa comunicação deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente.
Proibição de comercialização antecipada
O decreto também reforça que fica proibida a venda, promessa de venda ou reserva de lotes antes do registro oficial no cartório, com exceção dos lotes caucionados que seguirão regras específicas.
Áreas públicas
Com a aprovação, passam a integrar o domínio público do Município:
Sistema viário total: 27.394,35 m²
Revogação de decreto anterior
O novo decreto revoga o Decreto nº 3537/2024, publicado em 29 de novembro de 2024, consolidando a nova aprovação válida.
A Prefeitura de Santa Maria da Serra, por meio do Departamento de Esportes e Lazer e com apoio de atletas do município e região, realizará no dia 21 de dezembro a ação solidária “Patas do Bem SMS – Caminhada 3K e Corrida 5K – Corra pelo seu melhor amigo”, evento esportivo voltado à proteção dos animais.
A atividade acontecerá na Praça São Benedito, com concentração às 8h, reunindo corredores, caminhantes e simpatizantes da causa animal em um momento de esporte, solidariedade e conscientização.
As inscrições custam R$ 20,00 e devem ser feitas pelo link: https://bit.ly/PatasDoBem5km_SMS. Após o cadastro, é necessário enviar o comprovante de pagamento diretamente para Isabela Faber Mascarenhas Gomes, pelo WhatsApp/telefone (19) 97100-2746.
Premiação e benefícios aos participantes
Todos os atletas inscritos receberão medalha de participação. Haverá troféus do 1º ao 5º lugar nas categorias Geral Masculino e Geral Feminino.
A estrutura contará com: Água mineral, Frutas, Staff de apoio, Ambulância e enfermagem, Polícia Militar e Defesa Civil.
Esporte e solidariedade lado a lado
A organização reforça que o evento tem caráter beneficente e busca incentivar a prática esportiva enquanto mobiliza a comunidade em prol dos animais de rua do município. “Corra pelo seu melhor amigo” é o lema que embala a iniciativa.
Informações
Isabela Faber – (19) 97100-2746
Diretor de Esportes, Marcos Xys – (19) 97147-6996
Realização
Prefeitura de Santa Maria da Serra
Organização
Departamento de Esportes e Lazer
Atletas locais
Apoio
Departamento de Saúde
Departamento de Transportes
Polícia Militar
Defesa Civil
Comércio local
O convite está feito: participe, apoie a causa e ajude a transformar a realidade dos animais de rua de Santa Maria da Serra.
O deputado estadual Alex Madureira (PL) visitou Anhembi no último dia 15 de novembro, sábado, onde se reuniu com lideranças políticas da cidade e do Partido Liberal (PL). Em contato com a reportagem do Jornal Torrinha News, Madureira foi questionado sobre os principais acessos a Anhembi vindo de São Pedro, Piracicaba e também Santa Maria da Serra, que incluem o acesso de Artemis (distrito de Piracicaba), com mais de 5 km de estrada de terra e a estrada do Barreiro Rico, com cerca de 20 km de terra entre Santa Maria e Anhembi.
O deputado trouxe informações importantes sobre o trecho de Artemis. Segundo ele, o projeto de pavimentação entre Artemis e a SP-147 já está em andamento, e o Governo do Estado se encontra na fase de licitação. A obra está estimada entre R$ 20 milhões e R$ 25 milhões, e a expectativa é que as intervenções comecem em 2026, após a conclusão dos trâmites técnicos. Além do pouco mais de 5 km entre a ponte estreita de Artemis até a SP-147, outro trecho de Artemis até Piracicaba, próximo a ponte estreita, será contemplado.
Madureira destacou que a pavimentação desse acesso é estratégica, por ser o caminho mais curto e com maior circulação entre Anhembi, Piracicaba e São Pedro. Ele reafirmou que seguirá acompanhando de perto o processo junto às secretarias estaduais.
Além disso, o deputado chamou atenção para outro ponto relevante: os programas estaduais voltados à recuperação e melhoria de estradas rurais. Ele lembrou que o governo de São Paulo possui iniciativas específicas para apoiar municípios na revitalização de vias não pavimentadas — programas que podem beneficiar diretamente as estradas rurais de Anhembi, bem como a estrada do Barreiro Rico, que historicamente é uma das mais utilizadas pela população local para acesso a Santa Maria da Serra.
Madureira afirmou que pretende reforçar essas demandas junto à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Desenvolvimento Regional, buscando incluir as estradas rurais de Anhembi e a estrada do Barreiro nos próximos ciclos de investimentos do Estado.
Para os moradores, as declarações do deputado representam um avanço nas reivindicações de longa data por melhor mobilidade, segurança e infraestrutura nas vias que conectam Anhembi ao restante da região.
A Prefeitura de Santa Maria da Serra, por meio do Departamento de Meio Ambiente, promoveu uma atividade especial de educação ambiental para alunos das redes municipal e estadual. A iniciativa contou com o apoio dos Programas Município VerdeAzul, da SEMIL, e do ECOFALANTE Universidades, que disponibilizaram sessões de filmes voltados à conscientização sobre o cuidado com o planeta.
Durante as exibições, crianças e jovens tiveram a oportunidade de conhecer, de forma leve e didática, temas essenciais para o futuro do meio ambiente. Entre eles, destacaram-se a preservação da natureza, a redução na geração de resíduos, o uso responsável da água e a proteção da fauna.
A ação reforça o compromisso do município em incentivar práticas sustentáveis e formar cidadãos mais atentos às necessidades do meio ambiente. Por meio da educação, Santa Maria da Serra segue avançando na construção de uma comunidade mais consciente, solidária e ambientalmente responsável.
A Câmara Municipal de Santa Maria da Serra recebeu um grande número de moradores na noite do dia 17 de novembro, segunda-feira, quando foram realizadas três Audiências Públicas voltadas aos principais instrumentos de planejamento e gestão do município. O público acompanhou de forma ativa cada apresentação, reforçando o engajamento da população nos debates sobre o futuro da cidade.
A programação teve início às 17h30 com a exposição do Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. A apresentação destacou o papel das sugestões coletadas por meio do Orçamento Participativo e sua influência na definição de metas e programas para os próximos quatro anos.
Na sequência, às 18h, foi debatido o Projeto de Lei nº 24/2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Durante a audiência, técnicos detalharam os parâmetros que orientarão a elaboração do orçamento do próximo exercício, enfatizando a necessidade de transparência e responsabilidade fiscal.
Encerrando a série de debates, às 18h30 aconteceu a apresentação do Projeto de Lei nº 29/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, documento que fixa as receitas e despesas previstas para o ano seguinte.
As três audiências reforçaram a importância da participação social no processo democrático de Santa Maria da Serra. O prefeito Josias Zani Neto participou dos trabalhos e fez uso da palavra. As discussões foram conduzidas pelo presidente da Comissão de Contabilidade e Finanças, vereador Felicio Mancini, com suporte técnico do contador legislativo Luiz Antônio Teixeira. Estiveram presentes também a presidente da Câmara, Alessandra Bozeli Zani, além dos vereadores Cássio Cury, Gi Baiano, Ercidio Mariano, Aldelino Martins e Lucimara Bortoloto. Diretores de departamentos e servidores das unidades de atendimento ao público também acompanharam o encontro.
A Prefeitura de Santa Maria da Serra informa aos contribuintes – tanto pessoas físicas quanto jurídicas – que está aberto até 30 de dezembro de 2025 o programa de regularização de débitos municipais, que engloba impostos e taxas.
O programa, intitulado “Regularize Santa Maria da Serra 2025”, permite o parcelamento de pendências financeiras e oferece condições especiais para quem aderir.
Segundo a administração municipal, a iniciativa reforça que manter tributos em dia é fundamental para o bom funcionamento da cidade, permitindo investimentos em áreas como saúde, educação, transporte de pacientes, manutenção de ambulâncias, assistência social, obras e serviços públicos.
Como incentivo adicional, quem participar do programa estará automaticamente concorrendo ao IPTU Dá Prêmios, uma ação que acontecerá em dezembro e oferecerá prêmios aos contribuintes que quitarem ou parcelarem seus débitos.
Para facilitar o acesso, os contribuintes podem consultar e parcelar os débitos pela internet – há opção via QR Code ou código de barras. Quem preferir atendimento presencial deve comparecer ao Paço Municipal. Dúvidas podem ser enviadas por e-mail, por WhatsApp ou telefone.
