Em tempos de maior exigência por transparência e responsabilidade na gestão pública, volta ao centro do debate um instrumento essencial do Poder Legislativo: a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No âmbito municipal, ela cumpre papel estratégico na fiscalização da administração e na proteção do interesse coletivo.
A Constituição Federal assegura que a CPI pode ser criada mediante requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Essa regra consagra algo fundamental para a democracia: a CPI é um direito da minoria parlamentar. Não depende da vontade da maioria governista. Preenchidos os requisitos formais, sua instalação é obrigatória.
Essa lógica também vale para os Municípios, por força do princípio da simetria. A Câmara Municipal não é mera homologadora de decisões do Executivo; ela exerce função típica de fiscalização. E a CPI é um dos instrumentos mais relevantes para tanto.
O que é — e o que não é — uma CPI
É importante esclarecer equívocos comuns. A CPI:
não é tribunal;
não condena;
não aplica penalidades;
não substitui o Judiciário.
Sua função é investigar fatos determinados que estejam dentro da competência municipal. Ao final, produz um relatório com conclusões e recomendações. Se houver indícios de ilícito civil ou penal, o material é encaminhado ao Ministério Público ou à autoridade competente.
Trata-se, portanto, de um mecanismo de apuração política e institucional, não de julgamento.
Os limites da CPI municipal
Diferentemente das CPIs federais e estaduais, a CPI municipal atua dentro das competências do Município. Pode requisitar documentos, ouvir testemunhas, convocar secretários municipais e realizar diligências em repartições públicas locais.
Por outro lado, medidas que dependam de autorização judicial — como certas quebras de sigilo ou atos coercitivos mais gravosos — exigem a intervenção do Poder Judiciário. Isso não enfraquece a CPI; apenas preserva o equilíbrio constitucional entre os Poderes. Fiscalizar não é perseguir. É cumprir dever institucional.
Por que isso importa para a população?
A CPI não pertence a um grupo político. Ela é instrumento da sociedade. Quando bem conduzida, reforça a transparência, aprimora a gestão pública e corrige falhas administrativas. Quando mal compreendida, pode gerar ruído e polarização desnecessária. O essencial é compreender que a fiscalização é parte da democracia. Executivo governa. Legislativo fiscaliza e legisla. Ambos se controlam reciprocamente.
Em síntese: a CPI é expressão do equilíbrio institucional. Não é arma de guerra política, nem mecanismo de espetáculo. É instrumento constitucional de apuração responsável. E, numa democracia madura, investigar fatos com seriedade não deveria causar desconforto — mas confiança.
*Rodrigo Elias Pinto é advogado, com pós-graduação em Direito Público, Gestão Pública, Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Direito do Consumidor e Direito Civil e Processo Civil. Foi vereador em Anhembi por quatro mandatos e, por duas vezes, presidente da Câmara Municipal. Atualmente é assessor parlamentar da Câmara Municipal de Anhembi.
A Revolução Francesa de 1789 foi o epicentro de um terremoto social que gerou as condições políticas e culturais nas quais vivemos hoje. Com ela, chegaram à França a democracia, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e o fim da monarquia absolutista. No entanto, a Revolução Francesa também foi o auge de uma longa luta contra a Bíblia e aqueles que a amavam.
O movimento reformador albigense, composto por ávidos leitores da Bíblia, foi brutalmente esmagado em consequência de quatro campanhas lançadas contra eles durante o século 13. Entre os séculos 16 e 17, os huguenotes foram perseguidos até serem praticamente exterminados. O evento mais infame dessa perseguição foi o Massacre da Noite de São Bartolomeu, que teve início na noite de 23 de agosto de 1572, quando milhares deles morreram em Paris e em outras partes da França.
Os revolucionários franceses também tentaram eliminar a Bíblia. Instituíram um novo calendário, que não contava os anos em relação a Cristo, mas a partir da Revolução. A semana bíblica de sete dias foi substituída por uma semana de dez dias, chamada décade, e o sétimo dia passou a ser celebrado em honra à república. Uma jovem, vestida de branco e coberta com uma capa azul, foi simbolicamente instalada como deusa da razão na imponente catedral de Notre Dame de Paris. Fogueiras públicas foram organizadas para queimar Bíblias.
Mas, com a rejeição da Bíblia, a França também mergulhou na escuridão. Em 5 de setembro de 1793, começou, por decreto, o Governo do Terror, um dos períodos mais trágicos da história. Esse decreto permitia a execução de inimigos da Revolução sem julgamento público ou assistência legal. A Enciclopédia Britânica estima que um total de 300 mil pessoas foram presas; 17 mil, executadas; e muitas outras morreram na prisão. Na época, Paris tinha cerca de 700 mil habitantes. Assim, a França, ao lutar contra a Bíblia, colheu um reino de terror.
Também podemos rejeitar a Bíblia, afastá-la de nossa vida, diminuir seus ensinamentos ou simplesmente ignorá-la. Porém, aqueles que seguirem esse caminho, acreditando ser mais inteligentes ou “modernos”, acabarão mergulhando na escuridão. Apegue-se, hoje, à Palavra de Deus.
“A erva seca e as flores caem, mas a palavra do nosso Deus permanece para sempre” – Isaías 40:8
Os vereadores de Anhembi, Alfaia Pecorari (Republicanos) e Douglas Mortadela (União Brasil), estiveram com o deputado federal Saulo Pedroso (PSD-SP) no dia 26/02, na cidade de Mairinque, ocasião em que formalizaram solicitações de emendas parlamentares destinadas ao município.
Durante a agenda, foram protocolados ofícios solicitando recursos no valor de R$ 250.000,00 para cada uma das seguintes áreas prioritárias:
Educação:
Solicitação de recursos para modernização das unidades escolares, aquisição de equipamentos pedagógicos e materiais didáticos, bem como melhorias estruturais nas escolas da rede municipal, fortalecendo o ambiente educacional e ampliando as condições de ensino e aprendizagem.
Saúde:
Pedido de investimento para o fortalecimento da rede municipal de saúde, podendo contemplar a aquisição de equipamentos médicos, melhorias nas unidades e apoio ao custeio dos serviços prestados à população.
Assistência Social:
Solicitação de recursos para aquisição de veículo destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de ampliar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e apoiar as ações desenvolvidas pelo CRAS e demais programas sociais.
Infraestrutura Urbana:
Requerimento de recursos para obras de pavimentação, recuperação de vias públicas, drenagem e melhorias urbanas, visando garantir mobilidade, segurança e qualidade de vida aos munícipes.
Segundo os vereadores, a iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal em buscar investimentos externos que contribuam para o desenvolvimento do município.
“A atuação parlamentar inclui o diálogo institucional e a busca constante por recursos que fortaleçam as políticas públicas locais”, destacaram.
A Câmara Municipal de Anhembi segue trabalhando de forma responsável e transparente na defesa dos interesses da população.
Era uma vez, em uma pequena vila, um grupo de amigos que viviam em harmonia, respeitando as tradições e os dias sagrados. O sábado é um dia especial, um dia de descanso (segundo os mandamentos Êxodo 20:8) e reflexão, como um abraço caloroso de Deus. Eles se reuniam na igreja, cantavam hinos e liam a palavra, sentindo a presença divina.
Quando o sol se punha no sábado, eles se despediam com um sorriso, sabendo que o domingo é o começo de uma nova semana.
Um dos amigos, curioso, perguntou: “Por que o sábado é sagrado e o domingo é diferente?” Um sábio ancião respondeu: “O sábado é um sinal de Deus (Ez 20:12 e 20), um tempo para nos conectar com o divino. O sábado é um dia de cesar trabalho, e um tempo para compartilhar o amor e a alegria com o mundo.”
E assim, os amigos continuaram a viver em harmonia, respeitando o sábado e celebrando o santo dia do Senhor, sabendo que cada dia de sábado é um presente de Deus.
“Lembra-te do dia do sábado, para o santificar… Porque em seis dias fez o Senhor os céus e a terra, o mar e tudo que neles há, e ao sétimo dia descansou; portanto abençoou o Senhor o dia do sábado, e o santificou”. – Êxodo 20:8-11
O ex-prefeito Ruy Ferreira de Souza, falecido em 2020.
O RIU Palace Hotel, antigo Hotel Divino
Após decisão judicial já transitada em julgado, o município de Anhembi poderá receber cerca de R$ 65 milhões, além da devolução de um imóvel localizado na região central da cidade. O valor é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público envolvendo o espólio do ex-prefeito Ruy Ferreira de Souza, já falecido.
A sentença prevê, além do montante milionário, a devolução de um imóvel atualmente utilizado como hotel, situado em área estratégica do município. O valor é considerado expressivo e pode representar praticamente um novo orçamento para a cidade, impactando diretamente as finanças públicas.
Reunião entre vereadores e Executivo
O Jornal Torrinha News apurou que, no dia 20 de janeiro, vereadores se reuniram com o assessor executivo do prefeito Jairo de Góis, Amorim, e com o procurador jurídico do município, Rogério Nogueira. Na ocasião, o Executivo teria afirmado que tomará todas as providências necessárias para garantir que a sentença seja executada o quanto antes.
Os parlamentares destacaram que o recurso será fundamental para “arrumar a casa”, diante da situação financeira considerada alarmante.
Problemas que podem ser resolvidos com o recurso:
Falta de medicamentos
Dificuldades no transporte da saúde
Frota municipal sucateada
Precatórios pendentes
A princípio, a primeira etapa da execução envolve a retomada do hotel, que já está garantido ao município por decisão judicial.
Parte dos bens envolvidos está vinculada ao inventário do ex-prefeito, o que exige medidas jurídicas específicas para assegurar a penhora e garantir o pagamento da dívida.
Morosidade preocupa parlamentares
Apesar de relatarem que o Executivo demonstrou disposição inicial para executar a sentença, vereadores temem a morosidade do processo, já que, passadas semanas da reunião, ainda não houve retorno concreto sobre os primeiros passos.
O fato de o prefeito Jairo de Góis ser esposo de Rafaela de Góis, conhecida como Rafaela do Ruy e herdeira do ex-prefeito, também levanta questionamentos políticos na cidade.
Ainda assim, o Executivo teria garantido que não haverá qualquer interferência familiar no andamento do processo e que os valores efetivamente ingressarão aos cofres públicos.
Câmara promete fiscalização
Diante do cenário, os vereadores reforçaram que continuarão exercendo seu papel fiscalizador, cobrando providências para que a decisão judicial saia do papel.
Para os parlamentares, não basta a sentença existir – é necessário que a execução avance para que os R$ 65 milhões sejam revertidos em benefícios concretos à população de Anhembi.
O vice-prefeito de Anhembi, Tom Macedo (Republicanos), publicou um vídeo nas redes sociais em que fez um forte desabafo sobre sua atuação no governo ao lado do prefeito Jairo de Góis. Na fala, ele afirma que acordos firmados durante a campanha não foram cumpridos e relata episódios que, segundo ele, demonstram falta de respeito e exclusão dentro da atual administração.
Dirigindo-se à população de Anhembi, Piramboia, Capuava e toda a zona rural, Tom afirmou que aceitou o convite para compor a chapa em 2024 mediante um acordo político que lhe garantiria participação ativa na administração pública.
“Como todos sabem, o vice-prefeito não tem função administrativa. Ele só entra com função na ausência do prefeito. Eu aceitei porque existia um combinado”, declarou.
Promessas não cumpridas
Segundo o vice-prefeito, foi divulgado à população que ele seria o responsável direto por Piramboia — o que, segundo ele, não se concretizou.
Tom também relatou que, ainda durante a campanha, já percebia sinais de afastamento. Ele citou questionamentos de munícipes sobre a ausência de seu nome na música de campanha e até diferenças em materiais gráficos, como adesivos.
“Desde aquele momento, muitos já percebiam que eu estava sendo deixado de lado”, afirmou.
Presidência da Câmara e quebra de palavra
Outro ponto abordado foi a eleição da presidência da Câmara Municipal. Tom afirmou que havia firmado apoio ao vereador Daniel Veterinário, mas que o prefeito teria mudado de posição posteriormente para apoiar a sua esposa, a ex-vereadora (cassada recentemente) Rafaela de Góis, a Rafaela do Ruy.
Segundo ele, ao ser chamado para uma conversa, foi informado da mudança de apoio. Tom decidiu manter sua palavra e permanecer neutro.
Viagens e falta de planejamento
O vice-prefeito também criticou a forma como eram organizadas viagens oficiais a São Paulo. De acordo com ele, era avisado de compromissos na madrugada, para sair nas primeiras horas da manhã.
“Pra mim, uma baita falta de respeito”, declarou, dizendo que em determinado momento pediu para não ser mais convocado de última hora.
Ele ainda afirmou que não eram feitos ofícios nessas viagens, e que descobriu que isso não acontecia porque eram feitos em nome da primeira-dama Rafaela posteriormente, o que teria causado estranheza.
Início de mandato conturbado
Tom Macedo afirmou que o início de 2025 foi marcado por dificuldades na transição de governo, com falta de chaves, senhas e organização interna.
Outro ponto de cobrança destacado por ele foi a promessa de auditoria na administração anterior, que, segundo o vice-prefeito, não foi realizada.
“Como seguir daqui pra frente sendo que pegamos em uma situação precária? Não vai fazer nada pra achar um culpado?”, questionou.
Contratos e situação de Piramboia
No vídeo, o vice-prefeito também mencionou contratos que foram amplamente debatidos na campanha, especialmente valores por quilômetro rodados. Segundo ele, houve promessa de revisão e auditoria desses contratos, o que não teria ocorrido.
Tom destacou ainda que Piramboia estaria “abandonada”, contrariando o discurso de campanha de que não haveria subprefeito, mas sim “um prefeito presente”.
Reuniões com vereadores
Segundo o vice-prefeito, ele participou de três reuniões com vereadores — uma no gabinete e duas na Câmara Municipal. Na primeira, afirma que foi avisado apenas meia hora antes do início.
“Fui por respeito aos vereadores, mas cheguei atrasado. Já estava em atendimento e não ia deixar a pessoa para correr até lá.”
Na terceira reunião, realizada na Câmara, vereadores teriam questionado diretamente como ficaria a situação administrativa do vice-prefeito.
Nomeação e suporte negado
Tom relata que, naquele momento, o prefeito afirmou que não faria nomeação imediata sob o argumento de economia. Vereadores teriam ponderado que não haveria aumento de despesas, já que o vice-prefeito não poderia acumular dois salários.
Ainda de acordo com o relato, o presidente da Câmara consultou o assessor parlamentar, que teria afirmado não ver impedimento, pois os gastos permaneceriam os mesmos.
Dias depois, Tom diz que voltou ao gabinete para cobrar uma definição. Segundo ele, ouviu a seguinte resposta:
“Suporte não terá. Se você quiser continuar assim… caso contrário, a população vai ver que você desistiu.”
Para o vice-prefeito, a fala demonstrou falta de respaldo para que pudesse exercer qualquer função administrativa.
Cargos comissionados e promessas não cumpridas
Tom também abordou a questão dos cargos comissionados. Ele afirmou que, em novembro de 2024, foi anunciado que as nomeações seriam feitas por competência técnica, com prazo inicial de três meses para avaliação.
Caso não houvesse desempenho satisfatório, haveria substituição. No entanto, segundo ele, após três meses o prazo foi estendido para seis, depois para um ano, sem mudanças efetivas.
“O maior questionamento no início foi dos professores. Mas novamente, a culpa era do Tom”, declarou.
Segurança, Saúde e compromissos de campanha
O vice-prefeito ainda mencionou promessas nas áreas de segurança e saúde. Segundo ele, foi anunciado que em três meses a saúde estaria organizada, o que, na sua avaliação, não ocorreu.
Ele afirma que demorou a tornar públicas as divergências por respeito a apoiadores que pediam paciência e acreditavam que a situação poderia mudar.
“Muitos falaram: espera, acalma, vai melhorar. Eu aguardei em respeito a essas pessoas.”
“Não é porque eu não quero”
Tom Macedo afirmou que decidiu se posicionar após concluir que precisava dar satisfação à população.
“Muitas coisas eu não estou podendo fazer, não porque eu não quero, mas porque estou impossibilitado.”
Ele também fez um apelo à população de Anhembi, Piramboia, Capuava e zona rural, pedindo que não acreditem em informações que, segundo ele, seriam inverídicas.
“Procurem essas pessoas e peçam para provarem o que estão falando. O que eu estou relatando aqui é exatamente o que aconteceu.”
Clima político
As declarações reforçam o cenário de desgaste interno na gestão liderada pelo prefeito Jairo de Góis. Até o momento, não houve manifestação oficial do Executivo sobre o conteúdo do pronunciamento.
