Na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Anhembi, realizada em 9 de junho de 2025, os vereadores demonstraram engajamento coletivo na apresentação de propostas voltadas ao aprimoramento de serviços públicos e bem-estar da população. A pauta foi marcada por indicações, requerimentos e moções que trataram de temas como educação, saúde, mobilidade e segurança.
Destaques nas indicações
Entre as principais proposições está a Indicação nº 140/2025, que solicita o recuo do muro frontal da Escola Municipal Dalva de Oliveira, no distrito de Piramboia, com o objetivo de criar um estacionamento para professores e funcionários. A sugestão teve a coautoria de Daniel Veterinário, Marcelo Japonês, Ivan Chiquito, Douglas Mortadela, Dany Advogada, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista e Thiago Becca.
Com os mesmos signatários, também foi apresentada a Indicação nº 141/2025, que propõe uma ampla reforma administrativa na Prefeitura visando à modernização dos setores e à promoção de economia no serviço público.
As ações voltadas à merenda escolar foram contempladas na Indicação nº 142/2025, que sugere medidas para evitar desperdícios, incluindo análise jurídica para eventual redistribuição dos excedentes entre profissionais da educação. Já a Indicação nº 143/2025 solicita estudo de viabilidade para a construção de um Canil Municipal.
Também foram protocoladas as Indicações nº 144/2025 (pulverização contra escorpiões nas escolas), nº 145/2025 (instalação de caixa eletrônico Banco 24Horas), nº 146/2025 (elaboração de projeto para implantação do Plano Educacional Individualizado e do Núcleo de Apoio Pedagógico) e nº 147/2025 (reparos urgentes no Posto de Saúde de Piramboia), todas assinadas coletivamente pelos mesmos oito parlamentares mencionados anteriormente.
Requerimentos em busca de transparência
No campo da fiscalização, o Requerimento nº 63/2025, buscou esclarecimentos do Executivo e recebeu resposta por meio do Ofício nº 303/2025. Já os Requerimentos nº 69, 70 e 71/2025 foram subscritos por Daniel Veterinário, Marcelo Japonês, Ivan Chiquito, Douglas Mortadela, Dany Advogada, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista e Thiago Becca. Esses documentos pedem, respectivamente, informações sobre a compra de alimentos para a Conferência do Idoso, os motivos do cancelamento do ônibus para Conchas, e o estado da frota de ambulâncias do município.
A vereadora Dany Advogada e o vereador Thiago Becca também aparecem como coautores do Requerimento nº 29/2025, que teve resposta enviada pelo Ofício nº 309/2025. Marquinhos Batista, por sua vez, assinou individualmente o Requerimento nº 34/2025, respondido por meio do Ofício nº 308/2025.
Moções de reconhecimento e pesar
A Moção de Pesar nº 03/2025, pelo falecimento da senhora Irene Gonçalves de Arruda Furtado, ocorrido em 19 de maio, contou com a adesão de todos os nove vereadores.
Marquinhos Batista e Thiago Becca apresentaram ainda a Moção de Congratulações nº 02/2025, direcionada às forças policiais que atuaram na operação conjunta concluída em 21 de maio. O vereadores também subscreveram a Moção de Congratulações nº 03/2025, que homenageia a deputada estadual Professora Bebel.
Outras proposituras
Marquinhos também foi autor da Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 04/2025, que trata da avaliação do estágio probatório dos servidores públicos municipais, propondo que as avaliações sejam realizadas anualmente entre o 10º e 11º mês de exercício.
Por fim, também foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01/2025, de autoria dos membros da Comissão de Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente, Família, Cultura, Lazer e Turismo (composta pelos vereadores Thiago, Rafaela, Ivan e, como suplente, Marquinhos), ao Projeto de Lei nº 10/2025, que trata da inserção de patrocínio nos uniformes escolares da rede pública. A emenda reforça a proibição de propagandas eleitorais, de cigarros, bebidas alcoólicas e produtos nocivos, acrescentando que as logomarcas nos uniformes deverão seguir a Resolução nº 163/2014 do CONANDA, vedando qualquer publicidade direcionada ao público infantil, como uso de linguagem infantil, personagens, músicas, brindes e outras estratégias com apelo às crianças.
Atuação conjunta
A sessão evidenciou um esforço conjunto dos parlamentares na busca por soluções para as demandas da cidade. Em especial, as ações integradas entre os vereadores reforçam o compromisso com a transparência, a fiscalização e o desenvolvimento do município.
A Prefeitura Municipal de Anhembi oficializou, no dia 02 de junho, a anulação do Pregão Eletrônico nº 04/2025, que previa a aquisição de 4.800 cestas básicas para distribuição a servidores municipais ao longo de 12 meses. A medida foi tomada após a suspensão do certame determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que identificou indícios de restrição à competitividade no processo licitatório.
A licitação, que tramitava sob o Processo nº 25/2025, foi alvo de uma representação da empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda, que apontou especificações nutricionais excessivamente rígidas no edital. Segundo a denúncia, tais exigências limitariam a participação de outros fornecedores, configurando possível direcionamento de mercado e afronta à Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil.
Atendendo à representação, o Conselheiro Dimas Ramalho, do TCE-SP, determinou a suspensão imediata do certame em despacho publicado no dia 21 de maio. A decisão apontou a necessidade de uma apuração mais detalhada sobre as possíveis irregularidades, concedendo prazo para que a Prefeitura apresentasse justificativas e documentos pertinentes.
Contudo, após análise interna, a administração municipal reconheceu a existência de vícios insanáveis no processo. Conforme publicado no Diário Oficial do Município de Anhembi, Edição nº 107, o descritivo técnico de alguns itens poderia, de fato, restringir a competitividade ao favorecer determinadas marcas. Além disso, foi considerada inadequada a escolha pelo sistema de registro de preços, tendo em vista a previsibilidade da demanda.
Em decisão assinada pelo Prefeito Jairo de Góis, a Prefeitura optou pela anulação total do processo, destacando que não houve prejuízo aos licitantes nem aos cofres públicos, já que a abertura das propostas não chegou a ser realizada. “A Administração Pública pode e deve anular seus próprios atos quando contaminados por ilegalidade”, afirmou o prefeito no documento oficial.
O caso agora segue sob análise técnica e do Ministério Público de Contas, conforme rito do TCE-SP, que deve avaliar a adoção de eventuais medidas adicionais.
Com a anulação do pregão, a Prefeitura de Anhembi deverá, caso deseje retomar a aquisição das cestas básicas, promover um novo processo licitatório, desta vez com ajustes que assegurem ampla competitividade e plena conformidade legal.
ENTENDA O CASO
21/05/2025: TCE-SP suspende a licitação, após representação de empresa.
22/05/2025: Prefeitura suspende o edital para análise.
02/06/2025: Prefeitura anula formalmente a licitação.
O Jornal Torrinha News segue acompanhando o desdobramento do caso e trará novas informações assim que disponíveis.
Nos últimos meses, entre os diversos problemas que mães e pais de família têm enfrentado em nossa Anhembi, destaca-se a falta de atendimento aos alunos pelo Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP), vinculado ao Departamento Municipal de Educação. Trata-se de uma situação que gerou enormes prejuízos ao processo de aprendizagem de nossas crianças e adolescentes, especialmente àquelas que enfrentam os desafios inerentes aos transtornos de aprendizagem.
Para contextualizar, durante o período em que estive como Presidente da Câmara Municipal de Anhembi-SP (2021 a 2024), graças ao esforço conjunto com os demais vereadores da época, conseguimos reduzir o orçamento do Poder Legislativo para reforçar a dotação destinada ao NAP. Ressalte-se que essa dotação somente foi criada após anos de luta e mediante entendimento comum com o então prefeito, Lindeval Motta. Para o exercício de 2025, foi reservado, no orçamento municipal, o valor inicial de R$ 200 mil para o Núcleo.
Com isso, os alunos da rede passaram a contar, num primeiro momento, com o atendimento de psicóloga e psicopedagoga e, posteriormente, em 2024, com fonoaudióloga. Entendo ser pertinente a contratação de outros profissionais para atuarem no programa, como, por exemplo, assistentes sociais. Apesar de todas as dificuldades estruturais, vislumbrávamos ali o embrião do NAP, que foi institucionalizado por meio da Resolução nº 02/2023, do Departamento Municipal de Educação e Cultura, à época liderado pela senhora Ângela Rossatto.
Pessoalmente, tenho a convicção da necessidade de estruturar juridicamente o NAP, por meio de uma legislação municipal, que precisa ser apresentada através de projeto de lei de iniciativa do Prefeito (art. 43, III, da LOM), contendo as bases e a estrutura de profissionais que irão compor o atendimento. Entendo que, com a promulgação de uma lei municipal, o programa não ficará suscetível a ser encerrado conforme a vontade do prefeito de ocasião, como aconteceu no início de 2025, criando-se, assim, uma obrigação para todos que vierem a ocupar a chefia do Poder Executivo municipal.
Entretanto, após cinco meses de governo, o atual prefeito, Jairo de Góis, encaminhou à Câmara um projeto de lei complementar (PLC nº 07/25), criando apenas um cargo em comissão, denominado “coordenador do núcleo pedagógico”, com pessoa previamente indicada para ocupar o posto, conforme amplamente divulgado em reuniões. Ou seja, além da necessária análise quanto à constitucionalidade da criação desse cargo, perdeu-se a oportunidade de estruturar adequadamente o NAP, optando-se apenas por atender a um acerto político. Deixo claro que não questiono a capacidade técnica da profissional indicada, mas apenas a forma equivocada como o assunto foi conduzido.
Por desconhecimento de alguns e má-fé de outros, tentaram transferir a responsabilidade pela inatividade do Núcleo de Apoio Pedagógico aos atuais vereadores. Isso não é verdade! A inatividade do NAP foi uma opção do atual governo municipal. É urgente que essa decisão seja revista! Existem outros setores onde a Administração pode buscar economia, e certamente não em uma área tão sensível.
Além de prejudicar as crianças, que permanecem sem atendimento nesses meses, desperdiçou-se a chance de apresentar à sociedade um programa que buscasse atender às reais necessidades, tais como: apoio individualizado para suprir as demandas específicas de cada aluno; identificação das dificuldades e potencialidades de cada estudante, visando à elaboração de um plano de ação personalizado; estratégias pedagógicas adaptadas; promoção da autonomia, incentivando o aluno a assumir um papel mais ativo em seu processo de aprendizagem; suporte aos professores; melhoria do desempenho escolar; e promoção da inclusão e do acolhimento.
O Núcleo de Apoio Pedagógico constitui-se em uma importante ferramenta para o bom funcionamento das escolas, contribuindo para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, bem como para a promoção da inclusão e do sucesso dos alunos. Para isso, é imprescindível tratar o assunto com comprometimento e seriedade. Nossas crianças e adolescentes não podem ser prejudicados por acordos políticos mal estruturados.
(ERRATA: No texto, onde se lê PLC nº 07/25, na verdade trata-se do PLC n° 04/25)
*Rodrigo Elias Pinto é advogado, com pós-graduação em Direito Público, Gestão Pública, Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Direito do Consumidor e Direito Civil e Processo Civil. Foi vereador em Anhembi por quatro mandatos e, por duas vezes, presidente da Câmara Municipal.
Tribunal acata representação de empresa do setor de alimentos e aponta indícios de restrição à competitividade no edital
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, em despacho publicado na última quarta-feira (21), a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 04/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Anhembi, que previa a aquisição de 4.800 cestas básicas para servidores municipais ao longo de 12 meses.
A medida cautelar foi proferida pelo Conselheiro Dimas Ramalho, em atendimento à representação feita pela empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda, que questiona a legalidade do processo licitatório. Segundo a representante, o edital traz especificações nutricionais rígidas, supostamente incompatíveis com os produtos oferecidos por fabricantes tradicionais do setor, o que teria como efeito prático restringir a competitividade e favorecer um fornecedor previamente consultado.
Na decisão, o conselheiro destacou que há riscos ao regular processamento do certame, diante de indícios de direcionamento e possíveis afrontas à Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas no país. “A concessão da medida cautelar se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na representação”, afirma Ramalho no despacho.
O TCE-SP fixou prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura de Anhembi apresente a íntegra do edital e seus anexos, documentos da fase preparatória, inclusive o estudo técnico preliminar, e as justificativas sobre o uso do sistema de registro de preços e as exigências do edital.
Caso não atenda à requisição, o município poderá sofrer sanções previstas na legislação. A Prefeitura também tem a opção de anular ou revogar o certame, desde que apresente parecer fundamentado e publicação oficial do ato.
A análise técnica e do Ministério Público de Contas será realizada após o recebimento das informações solicitadas. O processo segue sob apreciação do TCE-SP.
A cidade de Anhembi já vive o clima de uma de suas celebrações mais importantes: a Festa do Divino Espírito Santo, que neste ano deve atrair mais de 50 mil visitantes. Realizada há mais de 150 anos, a festa combina fé, cultura e tradição em uma programação intensa que segue até o dia 8 de junho.
O ponto alto da festa será no próximo sábado, 07 de junho, com o emocionante Encontro das Canoas, momento simbólico em que dois batelões se encontram no Rio Tietê, representando a descida do Espírito Santo sobre os apóstolos. A cena é marcada por fogos de artifício, cânticos e a presença dos fiéis vestidos de branco, em um cenário de profunda devoção e emoção.
Novena de Pentecostes
Com o tema “Espírito Santo renova em nós a esperança”, a tradicional novena teve início no dia 28 de maio e segue até a véspera de Pentecostes. As celebrações acontecem diariamente às 19h:
28/05 (Qua) – Pe. Rafael Paixão Soares
29/05 (Qui) – Pe. Donizette Camilo Júnior
30/05 (Sex) – Pe. André Luiz Benedito
31/05 (Sáb) – Pe. Márcio Luís Cândido
01/06 (Dom) – Pe. José Carlos Ferreira da Silva
02/06 (Seg) – Pe. Athila José Tintino
03/06 (Ter) – Pe. Antônio Donisete Musacchio
04/06 (Qua) – Pe. Anderson Geraldo Bove
05/06 (Qui) – Pe. Cristiano Pedroso Robles.
Sábado – 07 de junho: Encontro das Canoas
9h – Missa | Pe. Valter Jeremias da Silva
10h30 – Missa | Pe. Leandro Rosário Adorno
13h – Missa | Pe. Edélcio Augusto Soares
16h – Encontro das Canoas no Rio Tietê
17h – Missa Campal em frente à Igreja Matriz | Pe. José Francisco Antunes
Domingo – 08 de junho: Pentecostes
Missa com a Irmandade do Divino Espírito Santo, presidida pelo Arcebispo Dom Maurício Grotto de Camargo
Encerramento com procissão, missa e coroação da padroeira
Celebrante: Pe. Márcio Luís Cândido.
Mais de 150 anos de fé
A Festa do Divino em Anhembi é reconhecida por manter viva uma das manifestações culturais e religiosas mais antigas do interior paulista. A Irmandade do Divino percorre as comunidades com a bandeira do Espírito Santo, entoando cantos, orações e realizando os tradicionais “pousos”, onde são acolhidos por famílias da cidade com grande hospitalidade.
A festividade reforça os laços comunitários e a identidade religiosa da região, sendo considerada patrimônio imaterial da fé popular. Para os devotos, é tempo de agradecer, fazer promessas e renovar a esperança. Para Anhembi, é o momento de mostrar ao Brasil toda a beleza de sua história.
Requerimento aponta possíveis irregularidades em três empenhos de 2025 com a empresa PASS de transportes e serviços ambientais; Prefeito Jairo de Góis é oficiado a prestar esclarecimentos detalhados.
Um grupo de oito vereadores da Câmara Municipal de Anhembi apresentou o Requerimento nº 68/2025, solicitando explicações detalhadas ao Prefeito Jairo de Góis sobre contratações e pagamentos realizados em 2025 à empresa PASS TRANSPORTES E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. O documento, protocolado em 22 de maio de 2025, levanta preocupações sobre a legalidade de três empenhos específicos, com base em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura.
Os vereadores Douglas Mortadela, Marcelo Japonês, Dany Advogada, Ivan Chiquito, Rogerião Winckler, Marquinhos Batista, Daniel Veterinário e Thiago Becca assinam o requerimento, fundamentado no papel fiscalizador e de controle externo do Poder Legislativo.
As principais preocupações dos parlamentares recaem sobre três empenhos:
Empenho nº 284: No valor de R$ 128.232,96, empenhado em 10 de janeiro de 2025, para coleta de resíduos sólidos domiciliares no Distrito de Piramboia e zona rural. Embora parte do valor tenha sido pago (R$ 16.093,24), o empenho está vinculado ao Contrato nº 04/2022, datado de 06/01/2022, (gestão Motinha, tendo Manoel Ferreira de Andrade Júnio, o Fio, como fiscal de contrato) que teve seu vencimento em 06/01/2023. Os vereadores destacam que não localizaram aditivos na pesquisa que autorizassem pagamentos para este contrato já expirado no ano de 2025.
Empenho nº 387: Referente a serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sépticos de saúde, no valor de R$ 85.067,04, empenhado e pago integralmente em 05 de fevereiro de 2025, gestão Jairo de Góis. A modalidade de contratação foi “Dispensa por Limite”.
Empenho nº 388: Para coleta, remoção, tratamento e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, no valor de R$ 85.325,76, empenhado e pago integralmente também em 05 de fevereiro de 2025. Assim como o empenho anterior, a modalidade foi “Dispensa por Limite”, também na atual gestão de Jairo de Góis.
Os vereadores apontam que os valores dos empenhos nº 387 e 388 (R$ 85.067,04 e R$ 85.325,76, respectivamente), contratados por dispensa por limite, são superiores ao teto estabelecido pelo Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), que com a atualização do Decreto 12.343/24, fixa o limite para serviços como estes em R$ 62.725,59.
No requerimento, os parlamentares também citam as implicações legais de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, mencionando o Código Penal (crime com reclusão de 4 a 8 anos, Art. 337-E), o Decreto Lei nº 201/67 (infração político-administrativa do Prefeito, sujeita à cassação de mandato, Art. 4º, VIII), e a Lei de Improbidade Administrativa (ato de improbidade, Art. 11, V).
Adicionalmente, os vereadores questionam a necessidade de contratar serviços de terceiros para a coleta de lixo, levantando a possibilidade de a administração municipal possuir caminhões próprios que poderiam executar tais serviços.
Diante do exposto, o requerimento solicita uma série de informações e documentos à Prefeitura, incluindo a comprovação de que todos os requisitos para as dispensas de licitação foram atendidos (como Termo de Referência, estimativa de despesa, parecer jurídico, justificativas de escolha e preço, entre outros). Também pedem informações sobre empresas consultadas para os valores, extratos de publicações de intenção de contratação, se a empresa ainda presta serviços, cópia de todos os contratos e aditivos com a PASS desde 2021, comprovantes de todos os pagamentos no período analisado, o atual fiscal dos contratos, e esclarecimentos sobre “retenções” no histórico do credor.
Os vereadores foram enfáticos ao solicitar um relatório detalhado e explicativo das informações, advertindo que a simples juntada de documentos sem um relatório pormenorizado será considerada como requerimento não respondido.
O Prefeito Jairo de Góis terá agora o prazo regimental para responder ao requerimento e esclarecer os pontos levantados pelos vereadores.
