Projeto de Lei aprovado estabelece a substituição das cestas básicas in natura pelo benefício de auxílio-alimentação, concedido por meio de cartão magnético aos servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Anhembi realizou na noite de 13 de abril de 2026, a 6ª Sessão Ordinária do ano, marcada pela aprovação de projetos relevantes para a administração municipal, apresentação de novas demandas da população e encaminhamento de requerimentos de fiscalização ao Executivo.
A sessão contou com a ausência do vereador Marquinhos Batista, devidamente justificada por motivos médicos.
Moradora apresenta manifestação sobre terreno urbano
Entre as correspondências recebidas pelo Legislativo, foi protocolado requerimento da senhora Cristina José Cardoso, que manifestou indignação diante de fatos relatados por uma munícipe relacionados a um terreno localizado na Rua Valentim do Amaral. O documento foi encaminhado para análise e providências cabíveis.
Executivo encaminha respostas e novos projetos
Durante o expediente, o Executivo municipal encaminhou respostas a diversos requerimentos e indicações anteriormente apresentados pelos vereadores.
Entre as matérias enviadas, destacaram-se respostas a solicitações feitas pelos vereadores Marcelo Japonês, Dany Advogada, Rogérião Winckler, Ivan Chiquito, Daniel Veterinário e Douglas Mortadela, além de resposta à indicação apresentada pelo vereador Marquinhos Batista.
Também foram apresentados dois novos projetos de lei:
- Projeto de Lei Municipal nº 13/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial com recursos do FUNDEB, destinados ao ensino integral;
- Projeto de Lei Municipal nº 14/2026, que autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em doação, ampliando possibilidades de investimento em patrimônio público.
Legislativo propõe homenagens e melhorias urbanas
Entre as matérias do Legislativo, os vereadores Thiago Becca e Marquinhos Batista apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, propondo a concessão do Diploma de Honra ao Mérito à senhora Suzanna Hellena Peixoto Silva Vicentini, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.
Diversas indicações também foram apresentadas com foco em infraestrutura urbana, acessibilidade e manutenção de espaços públicos.
A vereadora Dany Advogada solicitou:
- estudo para adesão do município à plataforma Contrata+Brasil, do Governo Federal, com o objetivo de facilitar a contratação de microempreendedores individuais e pequenos fornecedores locais;
- limpeza e reparos na calçada localizada nos fundos do Cemitério Municipal, incluindo iluminação da Rua Duque de Caxias;
- manutenção e patrolamento das estradas de terra do município.
O vereador Ivan Chiquito indicou:
- manutenção ou reforma das lixeiras do Parque Ecológico Zezinho Nascimento;
- implantação de passagens de acessibilidade no canteiro central da Avenida Juscelino Kubitschek, em frente ao Barracão do Divino.
Já o vereador Marcelo Japonês apresentou indicações solicitando:
- operação tapa-buracos na Rua Chico Leite, no distrito de Piramboia;
- manutenção dos banheiros da Escola Dalva, também em Piramboia;
- troca de lâmpadas na Rua Antônio Moreira da Silva.
Requerimentos ampliam fiscalização sobre educação e inclusão
Entre os requerimentos apresentados, a vereadora Dany Advogada solicitou informações detalhadas sobre a implementação da Lei Municipal nº 2.412/2025, que trata dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O documento questiona se o município está garantindo atendimento multiprofissional integrado, incluindo serviços como neuropediatria, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e acompanhamento educacional especializado, além da capacitação de profissionais da rede municipal.
Outro requerimento foi apresentado pelos vereadores Alfaia Pecorari, Daniel Veterinário e Dany Advogada, solicitando documentos que comprovem o tempo de trabalho no magistério de duas colaboradoras municipais.
Ainda no campo da fiscalização educacional, os vereadores Daniel Veterinário e Alfaia Pecorari requereram informações detalhadas sobre a atuação da Coordenação da Escola Municipal Dalva Calhim Abud, incluindo documentação funcional, relatórios de atividades e requisitos legais para exercício do cargo.
Projetos aprovados na Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram importantes matérias encaminhadas pelo Executivo.
Foi aprovado por sete votos favoráveis, com uma ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que trata da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que estabelece a substituição das cestas básicas in natura pelo benefício de auxílio-alimentação, concedido por meio de cartão magnético aos servidores públicos municipais.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do vereador Ivan Chiquito, que concede o Título de Cidadão Anhembiense ao senhor José Thadeu Chaguri.
Todos os projetos foram aprovados por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Marquinhos Batista por motivos médicos.
Outro ponto relevante apreciado pelos vereadores foi o Ofício nº 146/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, no qual foi acusado o recebimento do Autógrafo nº 15/2026, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Executivo, que institui o Plano de Demissão Voluntária (PDV) destinado aos servidores públicos efetivos aposentados do município.
No documento, o Executivo comunicou veto parcial à redação final do projeto, conforme estabelecido no autógrafo encaminhado anteriormente pela Câmara Municipal. Após análise em plenário, o veto parcial apresentado pelo Executivo foi rejeitado pelos vereadores por 7 votos contrários.
Com a rejeição do veto, permanece válida a redação aprovada originalmente pelo Legislativo para o Plano de Demissão Voluntária (PDV), medida considerada estratégica para a organização administrativa e financeira do município.
Próxima sessão já tem data definida
Ao final dos trabalhos legislativos, foi informado que a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Anhembi está marcada para o dia 27 de abril de 2026, às 19 horas.