O loteamento “Jardim Ettore”, empreendimento localizado nas proximidades do Posto da Pedra, em Torrinha, deu mais um importante passo para sua liberação oficial. Um parecer jurídico publicado no Diário Oficial do Município considerou regular o processo de aprovação do empreendimento, destacando que o projeto atende às exigências legais previstas na legislação federal e municipal.
O empreendimento é classificado como Loteamento de Interesse Social (LIS) e prevê a implantação de 151 lotes distribuídos em 9 quadras, sendo 138 residenciais e 13 mistos. A área mínima prevista para os lotes será de 160 m².
O projeto também contempla ampla destinação de áreas públicas, incluindo sistema viário, áreas verdes, áreas institucionais e espaços de lazer, totalizando mais de 54% da área total do empreendimento voltada ao uso público.
Segundo o documento, o loteamento já possui aprovação do GRAPROHAB — órgão estadual responsável pela análise de projetos habitacionais — reforçando a regularidade técnica e urbanística do empreendimento.
O parecer também analisou pontos considerados centrais no processo, como a metragem mínima dos lotes e o prazo para execução das obras de infraestrutura, concluindo que ambos estão amparados pela legislação vigente.
Ao final da análise, a Procuradoria Jurídica do Município concluiu que o decreto de aprovação do loteamento está apto para publicação, sem apontamentos de irregularidades jurídicas.