A Câmara Municipal de Anhembi aprovou por unanimidade, na noite de segunda-feira (27), durante a 7° sessão ordinária, a abertura de processo político-administrativo contra o prefeito Jairo de Góis. A denúncia foi aceita por 9 votos a 0.
O pedido foi protocolado pela moradora Miriam Sastre, com base no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos.
Comissão processante definida
Após a votação, foi realizado sorteio para definição da comissão processante, que ficou composta por:
- Presidente: Ivan Chiquito;
- Relator: Marquinho Batista;
- Membro: Daniel Veterinário.
O grupo será responsável por conduzir a investigação e garantir o direito de defesa do prefeito.
Denúncia aponta irregularidades e possível crime de responsabilidade
De acordo com a denúncia protocolada na Câmara em 24 de abril de 2026, a atual gestão municipal é acusada de práticas que podem configurar infrações político-administrativas e atos de improbidade.
Entre os principais pontos, o documento destaca:
- Suposta irregularidade em veículo oficial: a denúncia cita um caso em que a Prefeitura informou que um ônibus do Departamento de Educação teria passado por retífica completa de motor, no valor de R$ 58.950,00, porém, posteriormente, foi constatado que o veículo seria, na verdade, uma ambulância da Saúde com motor fundido.
- Falta de transparência e respostas incompletas: vereadores teriam solicitado diversas informações por meio de requerimentos, mas recebido respostas consideradas evasivas ou insuficientes, dificultando a fiscalização do Executivo.
- Descumprimento de prazos legais: a Lei Orgânica do Município estabelece prazo de 15 dias para respostas a requerimentos da Câmara, o que, segundo a denúncia, não teria sido respeitado em diferentes ocasiões.
- Possível desvio ou aplicação indevida de recursos públicos: o documento sustenta que, caso confirmadas as irregularidades, os fatos podem se enquadrar como crime de responsabilidade, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.
- Indícios de ocultação de irregularidades: a denúncia também aponta que a ausência de prestação adequada de contas pode configurar tentativa de ocultar problemas na gestão, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
Próximos passos
Com a aceitação da denúncia, o processo entra agora na fase de instrução. O prefeito deverá ser notificado para apresentar defesa, enquanto a comissão processante irá analisar documentos, ouvir testemunhas e produzir relatório final.
Ao término dos trabalhos, o parecer será submetido ao plenário da Câmara, que poderá decidir pela continuidade do processo ou pelo arquivamento. Em caso de condenação, o processo pode resultar na cassação do mandato.